1. Disposições Gerais O presente documento estabelece os Termos e Condições aplicáveis à participação no Leilão Beneficente Virtual, promovido pela Associação Amigos da Escola Paulista (Amigos da EPM), entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo/SP. O leilão integra as ações da campanha “Mês de Doar na EPM”, destinada à captação de recursos para o Fundo Patrimonial Amigos da Escola Paulista, cujo objetivo é garantir a sustentabilidade de longo prazo e o fortalecimento institucional da EPM. Ao participar do leilão, o usuário declara estar ciente e de acordo com todos os termos descritos a seguir. 2. Natureza Beneficente do Evento O Leilão Beneficente Virtual é uma iniciativa sem fins lucrativos. Todo o valor arrecadado — após eventuais custos operacionais diretos — será integralmente destinado ao Fundo Patrimonial Amigos da EPM, para aplicação conforme sua política de governança e diretrizes de investimento social. A participação no leilão não gera qualquer direito de reembolso, devolução ou ressarcimento das ofertas realizadas, tendo caráter estritamente voluntário e beneficente. 3. Participação e Cadastro 3.1. A participação é aberta a pessoas físicas ou jurídicas, maiores de 18 anos, devidamente cadastradas na plataforma do leilão. 3.2. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do participante o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. 3.3. Ao se cadastrar, o participante autoriza a Associação Amigos da Escola Paulista a utilizar seus dados para fins de comunicação institucional e prestação de contas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 4. Itens do Leilão 4.1. Os itens disponibilizados para o leilão foram doações espontâneas de indivíduos, empresas e parceiros da comunidade epemista. 4.2. Cada item será descrito com informações completas sobre suas características, valor de lance inicial e eventuais restrições de uso ou validade. 4.3. As imagens e descrições têm caráter meramente ilustrativo, podendo ocorrer pequenas variações em relação ao item físico ou experiência ofertada. 4.4. Os itens são entregues no estado em que se encontram, sem garantia comercial, de fabricação ou troca. 5. Lances e Pagamentos 5.1. Os lances serão realizados exclusivamente por meio da plataforma digital indicada pela Associação Amigos da EPM. 5.2. Cada lance realizado é irrevogável e irretratável, representando o compromisso do participante com o valor ofertado. 5.3. O participante que registrar o maior lance ao final do prazo estipulado será declarado vencedor do item. 5.4. O pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o encerramento do leilão, mediante transferência bancária, PIX ou outro meio indicado pela Associação. 5.5. Caso o pagamento não seja confirmado dentro do prazo, a Associação poderá: Contatar o segundo maior ofertante; ou Disponibilizar novamente o item para leilão. 6. Entrega dos Itens e Experiências 6.1. Após a confirmação do pagamento, a equipe da Associação Amigos da EPM entrará em contato com o vencedor para combinar a entrega ou usufruto do item. 6.2. Custos de envio ou deslocamento poderão ser de responsabilidade do comprador, quando expressamente indicado na descrição do item. 6.3. No caso de experiências, jantares, hospedagens ou serviços, o agendamento dependerá de disponibilidade do doador e deverá respeitar os prazos e condições definidos em cada oferta. 7. Transparência e Prestação de Contas A Associação Amigos da Escola Paulista compromete-se a divulgar relatório consolidado da arrecadação do leilão, incluindo: valor total captado, destinação dos recursos, e projetos apoiados pelo Fundo Patrimonial. Esse relatório será disponibilizado no site oficial da Associação e enviado aos doadores cadastrados, em alinhamento aos princípios de ética, transparência e governança que norteiam todas as ações do Fundo Patrimonial Amigos da EPM. 8. Direitos de Imagem e Comunicação Ao participar do leilão, o participante autoriza o uso de seu nome, imagem e depoimentos em materiais institucionais, publicações e redes sociais da Associação Amigos da EPM, exclusivamente para fins de divulgação e prestação de contas, sem qualquer ônus ou remuneração. Essa autorização é concedida em caráter gratuito e poderá ser revogada a qualquer momento mediante solicitação formal à Associação. 9. Limitação de Responsabilidade 9.1. A Associação Amigos da Escola Paulista atua apenas como organizadora do evento beneficente, não sendo responsável por defeitos, vícios ou atrasos imputáveis a terceiros doadores dos itens. 9.2. Em nenhuma hipótese a Associação responderá por danos diretos, indiretos ou lucros cessantes decorrentes da participação no leilão. 9.3. O participante reconhece que o evento tem caráter exclusivamente beneficente e não comercial, sendo sua contribuição uma forma de apoio institucional à causa da EPM. 10. Foro e Disposições Finais 10.1. Os casos omissos e eventuais controvérsias serão resolvidos pela Associação Amigos da Escola Paulista, observando sempre os princípios de boa-fé e transparência. 10.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer disputas decorrentes deste regulamento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.